A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental representa uma das mais relevantes transformações no marco regulatório ambiental brasileiro das últimas décadas. Para empreendedores, consultores, gestores públicos e profissionais da área ambiental, compreender as mudanças é essencial para garantir segurança jurídica, agilidade nos processos e conformidade legal.
Neste artigo técnico, analisamos os principais pontos da nova legislação, seus impactos práticos e os reflexos para atividades industriais, infraestrutura, agronegócio, construção civil e serviços.
Contextualização: O que é o Licenciamento Ambiental?
O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais ou potencialmente poluidoras.
Historicamente, o instrumento foi estruturado pela Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, e regulamentado pela Conselho Nacional do Meio Ambiente por meio da Resolução CONAMA nº 237/1997.
Com o crescimento econômico e a complexidade regulatória, surgiram demandas por maior padronização nacional, simplificação de procedimentos e definição mais clara de competências.
Objetivos da Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental
A nova Lei Geral busca:
- Uniformizar regras em âmbito nacional
- Reduzir insegurança jurídica
- Estabelecer critérios objetivos para enquadramento
- Criar modalidades diferenciadas de licenciamento
- Definir hipóteses de dispensa ou procedimento simplificado
- Fortalecer a responsabilização técnica
O foco central é equilibrar proteção ambiental e desenvolvimento econômico sustentável.
Principais Mudanças Estruturais
A nova legislação tende a consolidar e reorganizar modalidades como:
- Licença Prévia (LP)
- Licença de Instalação (LI)
- Licença de Operação (LO)
- Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC)
- Licenciamento Simplificado
A ampliação do uso do LAC pode beneficiar atividades de baixo impacto, reduzindo prazos e burocracia.
Critérios de Enquadramento por Porte e Potencial Poluidor
A classificação por porte e potencial poluidor passa a ter maior objetividade técnica, vinculada a critérios definidos em regulamento, reduzindo subjetividade dos órgãos ambientais.
Para consultorias ambientais, isso exige atualização constante dos checklists de enquadramento e cruzamento de CNAEs com atividades potencialmente poluidoras.
Competência dos Entes Federativos
A lei reforça a repartição de competências entre União, Estados e Municípios, respeitando o pacto federativo previsto na Constituição Federal de 1988.
Municípios com órgão ambiental estruturado passam a ter papel estratégico, especialmente no licenciamento de impacto local.
Segurança Jurídica e Prazos
Outro ponto relevante é a tentativa de padronização de prazos processuais, além de mecanismos para evitar paralisações indevidas e omissões administrativas. Isso reduz riscos para investidores e empreendedores que dependem do cronograma ambiental para viabilizar financiamentos e contratos.
Impactos Diretos para Empresas e Empreendedores
A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental impacta diretamente:
- Indústrias de transformação
- Construtoras e incorporadoras
- Empresas de saneamento
- Transportadoras de produtos perigosos
- Indústrias de artefatos de cimento
- Atividades agroindustriais
- Empreendimentos de energia
Empresas que não atualizarem seus procedimentos internos podem enfrentar:
Multas administrativas
Embargos
Suspensão de atividades
Responsabilização técnica e civil
Reflexos para Consultorias Ambientais
Para consultorias ambientais e responsáveis técnicos, o cenário exige:
✔ Atualização jurídica permanente
✔ Revisão de modelos de estudos ambientais
✔ Reestruturação de checklists de enquadramento
✔ Adequação de contratos de responsabilidade técnica
✔ Integração entre engenharia, meio ambiente e planejamento
A atuação estratégica passa a ser não apenas técnica, mas também preventiva e jurídica.
Desafios e Pontos de Atenção
Apesar da proposta de simplificação, alguns pontos demandam análise criteriosa:
- Possíveis conflitos entre legislação federal e normas estaduais
- Necessidade de regulamentação complementar
- Capacidade técnica dos municípios
- Fiscalização efetiva
A aplicação prática dependerá de decretos regulamentadores e normas infralegais.
Oportunidades Estratégicas
A nova Lei Geral pode representar:
- Redução de tempo de licenciamento
- Maior previsibilidade para investidores
- Fortalecimento da governança ambiental
- Profissionalização da gestão ambiental municipal
Para escritórios técnicos e consultorias ambientais, abre-se espaço para atuação em:
Estruturação de órgãos ambientais municipais
Auditorias preventivas
Due diligence ambiental
Planejamento estratégico de licenciamento
Estruturação de órgãos ambientais municipais
Conclusão
A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental não é apenas uma mudança normativa — trata-se de uma reestruturação do modelo regulatório ambiental brasileiro.
Empresas que adotarem postura preventiva, estruturarem corretamente seus processos e investirem em assessoria técnica especializada terão vantagem competitiva significativa.
O momento exige conhecimento técnico, visão estratégica e atualização constante.
Fonte: Tiago de Souza