A Receita Federal do Brasil apresentou, em fevereiro de 2026, a proposta de atualização das normas do Programa Operador Econômico Autorizado (OEA), marcando um novo ciclo de modernização da política de conformidade aduaneira no país.
A iniciativa fortalece o OEA como instrumento estratégico de gestão de riscos, compliance aduaneiro e tributário, segurança jurídica e competitividade no comércio exterior, alinhando o modelo brasileiro às melhores práticas internacionais e às recentes alterações legislativas.
As mudanças foram divulgadas por meio de minutas normativas e da proposta de um Teste de Procedimentos para diferimento de tributos na importação, permitindo que o mercado avalie previamente os impactos sobre importadores, exportadores e operadores da cadeia logística internacional.
Visão Estratégica da Atualização OEA 2026
A revisão normativa tem como principais objetivos:
- Modernizar a estrutura do Programa OEA;
- Criar níveis de certificação proporcionais ao grau de conformidade;
- Estimular práticas robustas de compliance aduaneiro e tributário;
- Ampliar a atratividade para importadores e exportadores;
- Implementar benefícios estruturais, como o diferimento de tributos na importação.
A proposta também adequa o programa às disposições das Leis Complementares nº 214/2025 e nº 225/2026, incluindo critérios mais rigorosos relacionados à vedação de ingresso e permanência de devedores contumazes.
Novos Níveis de Certificação OEA
A atualização reorganiza o programa em dois níveis principais:
🔹 OEA – Conformidade Essencial
Voltado especialmente para empresas comerciais exportadoras, com:
- Critérios objetivos e verificáveis;
- Avaliação automatizada;
- Monitoramento contínuo da conformidade.
🔹 OEA – Conformidade de Excelência
Destinado a operadores com elevado grau de maturidade em compliance, incluindo empresas já certificadas como OEA-C e participantes de programas reconhecidos pela Receita Federal.
Este nível passa a ser estratégico, pois viabiliza o acesso ao diferimento do pagamento de tributos na importação, um dos benefícios mais relevantes da atualização.
Principais Benefícios do OEA Atualizado
A proposta mantém benefícios tradicionais e amplia seu alcance:
Possibilidade de diferimento de tributos na importação.
Redução de intervenções e conferências aduaneiras;
Maior agilidade no desembaraço aduaneiro;
Tratamento diferenciado em regimes aduaneiros especiais;
Simplificação ou dispensa de garantias;
Reconhecimento institucional perante autoridades e mercado;
Participação em fóruns consultivos com a administração aduaneira;
Ampliação do reconhecimento mútuo internacional;
Teste de Procedimentos para Diferimento de Tributos
Paralelamente à nova Instrução Normativa do OEA, foi proposta uma Portaria para implementação de um projeto piloto com foco no diferimento tributário.
Objetivo
Validar procedimentos operacionais, sistêmicos e de controle antes da implementação definitiva, garantindo segurança jurídica e operacional.
Participantes
Operadores certificados como OEA-Conformidade de Excelência, selecionados com base em critérios técnicos.
Tributos Abrangidos
- Imposto de Importação (II);
- IPI vinculado à importação;
- PIS/Pasep-Importação;
- Cofins-Importação;
- Outros tributos incidentes na importação, conforme aplicável.
Forma de Recolhimento
Pagamento em data posterior ao desembaraço aduaneiro, geralmente até o 20º dia do mês subsequente.
Duração
180 dias, podendo ser prorrogado.
Impactos Estratégicos para as Empresas
A atualização do OEA 2026 consolida o programa como ferramenta estratégica de alto desempenho no comércio exterior.
Principais impactos esperados:
Fortalecimento da governança corporativa.
Melhoria do fluxo de caixa para importadores;
Redução de custos indiretos e riscos operacionais;
Integração entre compliance aduaneiro, tributário e gestão de riscos;
Diferenciação competitiva no mercado internacional;
Conclusão
A atualização do Programa OEA representa uma mudança de paradigma: mais confiança para empresas conformes e mais eficiência para o comércio exterior brasileiro.
Para operadores que atuam com importação e exportação, este é um momento estratégico para:
- Avaliar o nível atual de maturidade em compliance;
- Estruturar controles internos mais robustos;
- Preparar-se para os novos critérios de certificação;
- Posicionar-se para usufruir dos benefícios tributários e operacionais.
As minutas estão em fase de discussão técnica e ainda não produzem efeitos jurídicos até a publicação definitiva dos atos normativos.